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Artigo 50.º

Efeitos

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.
  2. 2 -Quando se trate de projectos de propostas relativos à dissolução da Associação, a aprovação carece do voto expresso de dois terços dos membros inscritos nos cadernos eleitorais.