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Artigo 51.º

Direitos dos membros efectivos

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem direitos dos membros efectivos:

  1. a)Participar nas actividades da Ordem;
  2. b)Requerer a convocação de assembleias de secção extraordinárias;
  3. c)Eleger e ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem;
  4. d)Intervir na criação de especialidades;
  5. e)Requerer a atribuição de títulos de especialização;
  6. f)Beneficiar da actividade editorial da Ordem;
  7. g)Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
  8. h)Utilizar o cartão de identificação de membro da Ordem.