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Artigo 52.º

Deveres dos membros efectivos

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem deveres dos membros efectivos para com a Ordem:
    1. a)Cumprir as obrigações do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;
    2. b)Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos;
    3. c)Colaborar com comissões ou grupos de trabalho da Ordem;
    4. d)Pagar as quotas estabelecidas pelos órgãos competentes da Ordem.
  2. 2 -Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa, salvo por via de procedimento disciplinar.
  3. 3 -O atraso no pagamento de quotas por período superior a seis meses, implica a suspensão automática dos direitos inerentes à qualidade de membro efectivo.