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Artigo 61.º

Instauração do processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo disciplinar é instaurado mediante decisão dos conselhos disciplinares de secção ou do conselho jurisdicional, consoante o caso.
  2. 2 -Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Associação da prática por engenheiros técnicos de actos susceptíveis de constituírem infracção disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Associação das participações apresentadas contra engenheiros técnicos, por actos relacionados com o exercício da profissão.