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Artigo 70.º

Julgamento

Redação registada como em vigor em 27/07/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Finda a instrução, o processo é presente ao conselho disciplinar de secção ou ao conselho jurisdicional, consoante o caso, para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.
  2. 2 -As penas de suspensão de um a cinco anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do órgão competente.
  3. 3 -Das deliberações dos conselhos disciplinares de secção cabe recurso para o conselho jurisdicional.