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Artigo 77.º

Receitas dos órgãos regionais

Redação registada como em vigor em 02/09/1999.

Esta redação foi substituída em 27/07/2011. Ver a versão consolidada

Constituem receitas dos órgãos regionais:

  1. a)A percentagem que lhes couber das jóias e das quotas pagas pelos respectivos membros inscritos;
  2. b)O produto de outras actividades levadas a efeito por sua iniciativa;
  3. c)As heranças, legados e doações destinadas a utilização nas respectivas áreas territoriais de jurisdição;
  4. d)Os rendimentos dos bens que lhes estejam afectos;
  5. e)Os juros de conta de depósitos.