Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 35/2000 — Regime de exercício de funções

1 -A classe e o quadro do pessoal dos CNCE constam da portaria da respectiva criação.
2 -Os lugares de notário e de oficial são providos nos termos da lei orgânica e do regulamento dos serviços dos registos e do notariado, sem prejuízo da aplicação de outros instrumentos de mobilidade previstos na lei geral.
3 -O lugar de notário pode ainda ser provido em regime de comissão de serviço ou de requisição, nos termos previstos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro.
4 -Sempre que se mostrar necessário para o regular funcionamento dos CNCE, o director-geral dos Registos e do Notariado pode determinar o destacamento de notários e de oficiais.

Artigo 3.º — Regime de exercício de funções