Artigo 2.º · Reclassificação e reconversão profissionais
Em vigor desde 08/02/2001
1 -Os funcionários integrados, à data da entrada em vigor do presente diploma, na carreira de servente são obrigatoriamente objecto de reclassificação ou de reconversão profissional, de acordo com o disposto na lei geral.
2 -A reclassificação profissional deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma.
3 -A reconversão profissional deve ser concretizada até ao final do ano 2001.