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Decreto-Lei n.º 35/2001
Artigo 5.º
·
Revogação
Em vigor desde 08/02/2001
É revogado o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Anterior
Artigo 4.º
· Formação para a reconversão profissional
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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