É revogado o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 08/02/2001
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Em vigor desde 08/02/2001
É revogado o artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho.
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