Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 35/2002 — Revalorização da base de cálculo

1 -Os valores das remunerações registadas até 31 de Dezembro de 2001 a considerar para a determinação da remuneração de referência são actualizados por aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC) sem habitação.
2 -Os valores das remunerações registadas a partir de 1 de Janeiro de 2002 a considerar para o mesmo efeito são actualizados por aplicação de um índice resultante da ponderação de 75% do índice geral de preços no consumidor (IPC) sem habitação e de 25% da evolução média dos ganhos subjacentes às contribuições declaradas à segurança social, sempre que esta evolução seja superior ao índice geral de preços no consumidor (IPC) sem habitação e com observância do limite fixado no número seguinte.
3 -O índice de actualização anual resultante da aplicação do disposto no número anterior nunca poderá ser superior ao índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, acrescido de 0,5%.

Artigo 5.º — Revalorização da base de cálculo