- 1 -A taxa anual de formação da pensão estatutária dos beneficiários com 20 ou menos anos civis de registo de remunerações é de 2% por cada ano civil relevante.
- 2 -A taxa global de formação da pensão estatutária dos beneficiários referidos no número anterior é igual ao produto de 2% pelo número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30% e não podendo o número de anos civis a considerar ser superior a 40.