Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 35/2002 — Determinação do montante da pensão estatutária

1 -O montante da pensão estatutária é obtido por aplicação das fórmulas indicadas nos artigos seguintes, consoante o número de anos civis com registo de remunerações e o valor da remuneração de referência, tendo em atenção o limite mínimo de 30% da taxa de formação estabelecido no n.º 2 do artigo 7.º
2 -Para os efeitos da aplicação das referidas fórmulas, entende-se por:
«P» o montante mensal da pensão estatutária;
«RR» a remuneração de referência;
«N» o número de anos civis com registo de remunerações relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão, com o limite de 40;
«SMN» o montante da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores em vigor na data do início da pensão.

Artigo 9.º — Determinação do montante da pensão estatutária