Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 35/2003 — Profissionalização em serviço

1 -O disposto no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, aplica-se aos professores colocados nos termos do presente diploma.
2 -Os docentes do quadro com nomeação provisória que, chamados para a realização da profissionalização em serviço, a não puderam realizar por se encontrarem nalguma das seguintes situações fazem a sua profissionalização quando cessar essa situação:
1. a)Prestação de serviço militar obrigatório;
2. b)Exercício de qualquer cargo previsto no Decreto-Lei n.º 901/76, de 31 de Dezembro;
3. c)Licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 519-E1/79, de 29 de Dezembro;
4. d)Exercício de funções em organizações internacionais;
5. e)Exercício de funções como cooperantes.
3 -Para efeitos do concurso, considera-se que os docentes referidos no número anterior terminaram a sua profissionalização na data em que a teriam concluído se não se tivesse verificado as referidas situações e se tivessem demorado exactamente o mesmo tempo em profissionalização.

Artigo 53.º — Profissionalização em serviço