Artigo 58.º — Prazos

Vigente desde: 27/02/2003

1 -À contagem dos prazos prevista no presente diploma aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Aos prazos fixados no presente diploma acrescem as seguintes dilações:
1. a)5 dias seguidos, se os interessados residirem ou se encontrarem nas Regiões Autónomas;
2. b)15 dias seguidos, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2003