Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 35/2003 — Abertura do concurso

1 -A abertura de concursos obedece ao princípio da unidade, traduzido na apresentação de uma única candidatura, aplicável a todos os níveis e graus de ensino e a todos os momentos do concurso.
2 -A vigência do concurso é anual.
3 -O concurso é aberto durante o mês de Janeiro, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
4 -O concurso é aberto pelo prazo de oito dias contados a partir do dia seguinte ao da data de publicação do aviso.
5 -Do aviso de abertura do concurso constam as seguintes menções:
1. a)Tipo de concurso e referência à legislação aplicável;
2. b)Requisitos gerais e específicos de admissão a concurso;
3. c)Número e local de lugares a prover;
4. d)Entidade a quem deve ser apresentada a candidatura, com indicação do respectivo endereço, dos documentos a juntar e das demais indicações necessárias à correcta formalização da candidatura;
5. e)Local de publicitação das listas de candidatos e da consequente lista de colocações;
6. f)Identificação e local de disponibilização do formulário de candidatura;
7. g)Menção, no concurso externo, para ingresso na função pública, da quota de emprego a preencher por pessoas com deficiência.

Artigo 8.º — Abertura do concurso