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Artigo 11.º

Elementos de uso obrigatório

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.º, deve obrigatoriamente usar:
    1. a)Uniforme;
    2. b)Cartão profissional aposto visivelmente.
  2. 2 -O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as características fixadas em portaria do Ministro da Administração Interna, sendo, neste caso, dispensável a aposição visível do cartão profissional, de que obrigatoriamente é portador.
  3. 3 -A entidade patronal deve desenvolver todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram integralmente os requisitos previstos no n.º 1.