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Artigo 16.º

Outros meios técnicos de segurança

Redação registada como em vigor em 13/08/2008.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades titulares de alvará ou de licença devem assegurar a distribuição e uso pelo seu pessoal de vigilância de coletes de protecção balística, sempre que o risco das actividades a desenvolver o justifique.
  2. 2 -Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos no presente diploma, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho de Segurança Privada.