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Artigo 19.º

Segredo profissional

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades titulares de alvará ou de licença e o respectivo pessoal ficam obrigados a segredo profissional.
  2. 2 -A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e processual penal.