Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 35/2004 — Natureza e composição

1 -O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.
2 -São membros permanentes do CSP:
1. a)O Ministro da Administração Interna, que preside;
2. b)O inspector-geral da Administração Interna;
3. c)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
4. d)O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
5. e)O director nacional da Polícia Judiciária;
6. f)O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
7. g)Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
8. h)Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.
3 -Atendendo à matéria objecto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes:
1. a)Um representante do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto;
2. b)Um representante do Banco de Portugal;
3. c)Um representante das entidades previstas no n.º 3 do artigo 4.º
4 -As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 podem designar representantes.
5 -Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 são designados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.
6 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.

Artigo 20.º — Natureza e composição