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Decreto-Lei n.º 35/2004

Artigo 20.ºNatureza e composição

Revogado
  1. 1 -O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna.
  2. 2 -São membros permanentes do CSP:
    1. a)O Ministro da Administração Interna, que preside;
    2. b)O inspector-geral da Administração Interna;
    3. c)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
    4. d)O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
    5. e)O director nacional da Polícia Judiciária;
    6. f)O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
    7. g)Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
    8. h)Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.
  3. 3 -Atendendo à matéria objecto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes:
    1. a)Um representante do Conselho para a Ética e Segurança no Desporto;
    2. b)Um representante do Banco de Portugal;
    3. c)Um representante das entidades previstas no n.º 3 do artigo 4.º
  4. 4 -As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 podem designar representantes.
  5. 5 -Os membros do CSP referidos nas alíneas g) e h) do n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 são designados pelo Ministro da Administração Interna, mediante proposta das entidades nele representadas.
  6. 6 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP.