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Artigo 28.º

Especificações do alvará e da licença

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 13/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
    1. a)Denominação da entidade autorizada;
    2. b)Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais;
    3. c)Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
    4. d)Discriminação dos serviços de segurança autorizados.
  2. 2 -As alterações aos elementos constantes do respectivo alvará ou licença fazem-se por meio de averbamento.
  3. 3 -A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna emite o alvará e a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, à Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária, à Inspecção-Geral da Administração Interna e ao governo civil.
  4. 4 -Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido.