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Artigo 28.º — Especificações do alvará e da licença

RevogadoVersão 5Vigente desde: 15/06/2013
  1. 1 -Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
    1. a)Denominação da entidade autorizada;
    2. b)Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais;
    3. c)Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
    4. d)Discriminação dos serviços de segurança autorizados.
  2. 2 -As alterações aos elementos constantes do respectivo alvará ou licença fazem-se por meio de averbamento.
  3. 3 -A Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública emite o alvará, a licença e respectivos averbamentos e comunica os seus termos ao Comando-Geral da Guarda Republicana, à Direcção Nacional da Polícia Judiciária e à Inspecção-Geral da Administração Interna.
  4. 4 -Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará emitido.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 15/06/2013

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/12/2011 a 14/06/2013

Decreto-Lei n.º 114/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2011 a 30/11/2011

Decreto-Lei n.º 135/2010 - 1.ª Série(27/12/2010)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 13/08/2008 a 31/12/2010

Lei n.º 38/2008 - 1.ª Série(08/08/2008)

Original

Versão 1

Em vigor de 21/02/2004 a 12/08/2008

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