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Artigo 34.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 21/02/2004.

Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
    1. a)A apreensão de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;
    2. b)O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
    3. c)A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedido para o exercício da actividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança;
    4. d)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos.
  2. 2 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.