Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 35/2004 — Sanções acessórias

1 -Em processo de contra-ordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
1. a)A apreensão de objectos que tenham servido para a prática da contra-ordenação;
2. b)O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
3. c)A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedido para o exercício da actividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança;
4. d)A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos.
2 -Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

Artigo 34.º — Sanções acessórias