Artigo 39.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 21/02/2004.
Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no 30.º dia após o da respectiva publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 21/02/2004.
Esta redação foi substituída em 15/06/2013. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no 30.º dia após o da respectiva publicação.