Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Competência das entidades de supervisão do sector financeiro

Redação registada como em vigor em 17/02/2005.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com excepção das situações previstas no artigo 11.º, é da competência:
    1. a)Do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal a definição do âmbito subjectivo de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade, bem como a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão;
    2. b)Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a definição do âmbito subjectivo de aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão.
  2. 2 -O disposto no presente diploma não prejudica a competência do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal para definir:
    1. a)As normas contabilísticas aplicáveis às contas individuais das entidades sujeitas à respectiva supervisão;
    2. b)Os requisitos prudenciais aplicáveis às entidades sujeitas à respectiva supervisão.