É revogado o n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/02/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2008
É revogado o n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto.
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