São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 20.º e o n.º 3 do artigo 24.º Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2008. - Luís Filipe Marques Amado - Luís Filipe Marques Amado - Emanuel Augusto dos Santos - José Manuel Vieira Conde Rodrigues - António José de Castro Guerra - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - Augusto Ernesto Santos Silva.
Promulgado em 29 de Janeiro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 2 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.