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Artigo 7.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 15/02/2012.

Esta redação foi substituída em 01/10/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da ACSS, I. P..
  2. 2 -O conselho consultivo da ACSS, I. P., tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente do conselho directivo da ACSS, I. P., que preside;
    2. b)Os restantes membros do conselho directivo da ACSS, I. P.;
    3. c)O secretário-geral do Ministério da Saúde;
    4. d)O director-geral da Saúde;
    5. e)O presidente do conselho directivo do INFARMED, I. P.;
    6. f)Os presidentes dos conselhos directivos das Administrações Regionais de Saúde, I. P..
  3. 3 -O conselho consultivo pode, ainda, integrar especialistas ou personalidades de reconhecido mérito convidados pelo conselho directivo em função das matérias que constituam a ordem de trabalhos das reuniões.
  4. 4 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
  5. 5 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.