Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 35/2015 — Títulos de transporte

1 -Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
1. a)Títulos simples por tipo de serviço;
2. b)Assinaturas mensais para o serviço urbano e suburbano.
2 -Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem à AMT ou ao IMT, I.P., consoante a respetiva área geográfica, com a antecedência de 20 dias relativamente à data da sua divulgação.
3 -A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
4 -A criação, divulgação e emissão de títulos combinados de transporte rege-se por diploma legislativo próprio.
5 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o passageiro portador de títulos de transporte combinado fica sujeito às disposições do presente decreto-lei.

Artigo 22.º — Títulos de transporte