A afetação do produto das coimas faz-se da forma seguinte:
- a)60 % para o Estado;
- b)10 % para a entidade que levantou o auto;
- c)30 % para a entidade competente que aplica a coima.
Artigo 37.º — Produto das coimas
Vigente desde: 06/03/2015
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Em vigor desde 06/03/2015