É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2016
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Em vigor desde 29/06/2016
É revogada a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto.
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