A tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
Artigo 11.º — Punibilidade da tentativa
Vigente desde: 11/03/2019
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Em vigor desde 11/03/2019
A tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos da respetiva coima reduzidos a metade.
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