Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 35/2019 — Âmbito

1 -O presente decreto-lei aplica-se a pessoas singulares ou coletivas nacionais que operem:
1. a)No território nacional e no mar territorial;
2. b)Na zona económica exclusiva;
3. c)Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho naturais das embocaduras dos rios, rias, lagoas, portos artificiais e docas e as linhas de base retas;
4. d)Nas águas interiores não marítimas, com exceção das águas abrangidas pelo regime jurídico da pesca nas águas interiores;
5. e)No alto mar e nas águas da União Europeia (UE);
6. f)No quadro dos acordos de pesca celebrados entre a UE e países terceiros ou no contexto das Organizações Regionais de Gestão de Pescas (ORGP) ou de acordos similares dos quais a UE é parte contratante ou parte cooperante não contratante.
2 -A pesca exercida nas águas referidas no número anterior designa-se por pesca comercial marítima.
3 -O presente decreto-lei é ainda aplicável às pessoas singulares ou coletivas de outros Estados-Membros (EM) da UE e do Espaço Económico Europeu, de países terceiros ou apátridas que operem nos espaços referidos nas alíneas a) a d) do número anterior.

Artigo 2.º — Âmbito