Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 35/2019 — Elementos do auto de notícia e de denúncia

1 -O auto de notícia referido no artigo anterior bem como o auto de denúncia, com as devidas adaptações, incluem, pelo menos:
1. a)Os factos que constituem a infração;
2. b)A infração e as sanções aplicáveis, incluindo os pontos;
3. c)O dia, a hora, o local e as circunstâncias em que a infração foi cometida ou detetada;
4. d)No caso de a infração ser praticada por pessoa singular, os elementos de identificação do infrator e da sua residência;
5. e)No caso de a infração ser praticada por pessoa coletiva ou equiparada, os seus elementos de identificação, nomeadamente a sua sede, identificação e residência dos respetivos gerentes, administradores e diretores;
6. f)A identificação e residência das testemunhas;
7. g)Data e hora de elaboração do auto de notícia;
8. h)Referência e descrição das provas, bem como de outros elementos que possam fazer parte do auto, designadamente o relatório de inspeção;
9. i)Nome, categoria e assinatura do autuante ou denunciante.
2 -Sempre que possível, no momento do seu levantamento, o autuante fornece ao infrator cópia do auto de notícia.

Artigo 30.º — Elementos do auto de notícia e de denúncia