- 1 -A Fundação Mata do Buçaco, F. P., adiante designada abreviadamente por FMB, F. P., é uma fundação pública de direito privado, dotada de órgãos e património próprio e de autonomia administrativa e financeira.
- 2 -A FMB, F. P., rege-se pelos presentes Estatutos, pela Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, e demais legislação aplicável.
- 3 -A FMB, F. P., encontra-se sujeita à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área das florestas.
- 4 -A Câmara Municipal da Mealhada participa na gestão da FMB, F. P., nos termos e com as especificidades constantes dos presentes Estatutos.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021