Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 35/2021 — Competências e funcionamento do conselho consultivo

1 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao conselho consultivo:
1. a)Pronunciar-se sobre as políticas gerais de funcionamento da FMB, F. P.;
2. b)Apreciar os relatórios de atividades que lhe sejam apresentados pelo conselho diretivo;
3. c)Dar parecer sobre iniciativas específicas cujo projeto lhe seja apresentado para o efeito;
4. d)Dar parecer sobre as alterações aos Estatutos;
5. e)Dar parecer sobre a organização interna da FMB, F. P.;
6. f)Dar parecer sobre a alienação ou oneração de bens imóveis que integrem o património privativo da FMB, F. P.;
7. g)Dar parecer sobre os atos de gestão do património florestal da FMB, F. P.
2 -No caso das alíneas f) e g) do número anterior, as deliberações são tomadas por uma maioria de dois terços dos membros do conselho consultivo.

Artigo 11.º — Competências e funcionamento do conselho consultivo