Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 35/2021 — Competências do conselho diretivo

1 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo, no âmbito da orientação e da gestão da FMB, F. P.:
1. a)Elaborar o orçamento e os planos de atividades anuais e plurianuais e assegurar a sua execução;
2. b)Definir a organização interna da FMB, F. P.;
3. c)Emitir os regulamentos internos de funcionamento da FMB, F. P., sempre que aplicável;
4. d)Proceder ao inventário anual do património a submeter ao fiscal único;
5. e)Elaborar o relatório de atividades, balanço anual e as contas de cada período, a submeter ao fiscal único;
6. f)Celebrar protocolos de colaboração e parceria com outras entidades;
7. g)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem à atividade da FMB, F. P., e que, pelos presentes estatutos, não constituam competência exclusiva de outros órgãos.
2 -A FMB, F. P., é representada, designadamente, em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho diretivo ou por mandatários especialmente designados.
3 -O conselho diretivo pode delegar competências em qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º — Competências do conselho diretivo