É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2022
É revogado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na sua redação atual.
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