Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 35/2024 — Condições de atribuição

1 -O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende de o requerente satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ser pensionista de velhice ou de sobrevivência e ter idade igual ou superior à idade normal de acesso à pensão do regime geral de segurança social, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
2. b)Ser pensionista de invalidez e não ser titular da prestação social para a inclusão;
3. c)Residir em território nacional, pelo menos, nos últimos seis anos imediatamente anteriores à data da apresentação do requerimento da prestação;
4. d)Possuir recursos de montante inferior ao valor de referência do complemento fixado no artigo 9.º
2 -A condição prevista na alínea c) do número anterior não é aplicável aos cidadãos nacionais que tenham exercido a sua última atividade profissional no estrangeiro, desde que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)À data da entrega do requerimento da prestação residam em território nacional;
2. b)Residam em território nacional pelo período igual ao que intermediou entre o momento em que lhe foi atribuída pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada e o momento da apresentação do requerimento;
3. c)A atribuição de pensão de velhice, de sobrevivência ou equiparada não tenha ocorrido há mais de seis anos.
3 -O cômputo do tempo determinado pela aplicação do disposto na alínea b) do número anterior é feito nos termos a regulamentar.
4 -O reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos depende ainda de o requerente:
1. a)Autorizar a entidade gestora da prestação a aceder à informação fiscal e bancária relevante para atribuição do complemento solidário para idosos;
2. b)Declarar a disponibilidade para exercer o direito a outras prestações de segurança social a que tenha ou venha a ter direito;
3. c)Declarar a disponibilidade para exercer o direito de crédito que tenha ou venha a ter sobre terceiros.
5 -As condições previstas no número anterior são extensíveis ao cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto, nos termos previstos no artigo seguinte.

Artigo 4.º — Condições de atribuição

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