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Artigo 3.º

Alteração ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

Redação registada como em vigor em 24/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 14.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 14.º

[...]

  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -As isenções previstas nas alíneas a) e d) do n.º 1 não se aplicam às transmissões de bens efetuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA.