Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 35/89

Altera algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 197/88, de 31 de Maio, e 163/86, de 26 de Junho, relativas à zona franca da Região Autónoma da Madeira

Artigo 3.º

Autorização específica e prévia

1 -...
2 -...
3 -A autorização só pode ser concedida se a instalação da sucursal corresponder aos interesses de desenvolvimento económico da Região e a instituição requerente se comprometer a:
1. a)Dotar a sucursal com o capital mínimo adequado, a fixar mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, ou garantir todas as operações da sucursal através dos seus capitais próprios;
2. b)Confiar a gerência da sucursal a uma direcção com o mínimo de dois gerentes, possuidores dos requisitos de idoneidade e experiência adequados ao exercício das suas funções e com poderes plenos para resolver definitivamente com o Estado, com outras pessoas colectivas de direito público e com os particulares todos os assuntos que respeitem à sua actividade.
4 -...
1. a)...
2. b)Garantia, pela instituição requerente, da segurança dos fundos que forem confiados à sucursal;
3. c)...
4. d)...
  Art. 2.º Os artigos 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 163/86, de 26 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 14.º

Operações vedadas

1 -Não é permitida às sucursais criadas ao abrigo do presente diploma a obtenção de depósitos, a concessão de crédito, a prestação de garantias ou a realização de qualquer outra operação financeira a favor de residentes no território nacional, sob qualquer forma ou modalidade, excepto nos termos e condições legais em que estes podem realizar tais operações com instituições financeiras estabelecidas noutro território cambial.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)A aplicação de recursos das referidas sucursais em empreendimentos com interesse para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, desde que autorizada, caso a caso, pelo Banco de Portugal, ouvido o respectivo governo regional;
2. b)A realização de quaisquer operações com entidades estrangeiras que operem, devidamente licenciadas, no âmbito institucional da zona franca da Madeira.

Artigo 17.º

Supervisão do Banco de Portugal

As sucursais previstas no presente diploma, desde que desenvolvam como objecto a actividade bancária, ficam sujeitas:

1) ...

2) ...

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Lino Dias Miguel - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 19 de Janeiro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Janeiro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.