Para efeitos de definição do universo populacional abrangido pelas modalidades de aplicação restrita, em cada ano escolar são fixadas tabelas indicativas com base em referenciais sócio-económicos.
Artigo 8.º — Referenciais de aplicação
Vigente desde: 25/01/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/1990