Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 35/96 — Atribuições

1 -As atribuições do MSSS são as seguintes:
1. a)Conceber e formular as medidas de política nas áreas da segurança social e da inserção social, bem como os programas e acções para sua execução;
2. b)Exercer, na área da inserção social, as funções normativas relativas a programas de acção e, na área da segurança social, as funções normativas dos respectivos regimes;
3. c)Assegurar a execução de programas e acções decorrentes das políticas e funções normativas estabelecidas.
2 -As atribuições do MSSS referidas na alínea c) do número anterior podem ser prosseguidas por organismos dotados de personalidade jurídica, sujeitos à tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social, nos termos das respectivas leis orgânicas.

Artigo 2.º — Atribuições