Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 35/96 — Serviços de administração directa e órgãos de consulta

1 -Os serviços do MSSS integrados na administração directa do Estado são os seguintes:
1. a)Secretaria-Geral;
2. b)Inspecção-Geral da Segurança Social;
3. c)Departamento de Estatística, Estudos e Planeamento;
4. d)Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
5. e)Direcção-Geral da Acção Social;
6. f)Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais.
2 -Junto do MSSS existe um magistrado do Ministério Público, a designar nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público, com a categoria de auditor jurídico, a quem cabe, quando solicitado, prestar apoio aos membros do Governo nos domínios da consulta jurídica, elaboração de legislação, contencioso e instrução de processos disciplinares ou similares.
3 -Na dependência do Ministro da Solidariedade e Segurança Social são criados, respectivamente no âmbito da definição e execução das políticas de terceira idade, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, fomento da solidariedade social e da economia social, os seguintes órgãos de consulta:
1. a)Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade;
2. b)Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
3. c)Observatório Social;
4. d)Conselho Nacional para a Economia Social.
4 -A composição e competências dos órgãos referidos no número anterior serão fixadas por decreto regulamentar.

Artigo 4.º — Serviços de administração directa e órgãos de consulta