Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 35/96 — Outros organismos sob tutela

1 -Prosseguem atribuições cometidas ao MSSS, sob tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos:
1. a)Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
2. b)Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
3. c)Casa Pia de Lisboa;
4. d)Caixas de previdência social;
5. e)Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
2 -O Ministro da Solidariedade e Segurança Social exerce, conjuntamente com o Ministro da Saúde, a tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
3 -O Ministro da Solidariedade e Segurança Social exerce, conjuntamente com o Ministro para a Qualificação e o Emprego, a tutela dos Serviços Sociais, que se encontravam integrados no extinto Ministério do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 7.º — Outros organismos sob tutela