Artigo 20.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 05/02/1999.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 15/12/2021. Ver a versão consolidadaÉ revogado o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho.Versão consolidadaHistórico de versões