É revogado o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho.
Artigo 20.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2021
Original
Em vigor de 05/02/1999 a 14/12/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho.
Versão 2
Revogado desde 15/12/2021
Em vigor de 05/02/1999 a 14/12/2021