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Artigo 12.º

Informação sobre estado de ocupação no acesso às praias

Redação registada como em vigor em 18/05/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -De forma a evitar a afluência excessiva às praias, as entidades concessionárias, na área da respetiva concessão, devem sinalizar o estado de ocupação das praias de banhos que corresponde à utilização da área útil definida nos termos do artigo anterior, utilizando sinalética de cores, nos seguintes termos:
    1. a)Verde: ocupação baixa, que corresponde a uma utilização até 50 %;
    2. b)Amarelo: ocupação elevada, que corresponde a uma utilização acima dos 50 % e até 90 %;
    3. c)Vermelho: ocupação plena, que corresponde a uma utilização superior a 90 %.
  2. 2 -No caso das praias de pequena dimensão, a obrigação prevista no número anterior diz respeito a toda a praia.
  3. 3 -Nas praias de banho não concessionadas, a responsabilidade prevista no n.º 1 é das autarquias locais.
  4. 4 -Nas praias que não são de banhos, a sinalização e a informação do estado da ocupação do areal deve, sempre que possível, ser garantida pelas autarquias locais.