Artigo 27.º

Venda ambulante na praia

Redação registada como em vigor em 18/05/2021.

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1 -É permitida a venda ambulante nas praias, desde que respeitadas as regras e orientações de higiene e segurança definidas pelas autoridades de saúde.
2 -É obrigatório o uso de máscara pelo vendedor no contacto com os utentes.