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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 18/05/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Área concessionada», a área definida nos títulos de utilização de recursos hídricos (TURH) emitidos;
  2. b)«Praias de grande dimensão», as que têm uma capacidade potencial, determinada nos termos do artigo 11.º, superior a 500 utentes;
  3. c)«Praias de pequena dimensão», as que têm uma capacidade potencial, determinada nos termos do artigo 11.º, de até 500 utentes.